Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indisponibilidade de bens do acusado, a fim de evitar danos ao erário. Considerando as normas constitucionais que tratam das funções do Órgão de Contas e do entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que essa decisão do Tribunal de Contas é