ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e vinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.

adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.