Interpor recursos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito e transportes e julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Elaborar normas no âmbito das respectivas competências e executar campanhas educativas de trânsito e transportes.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito e julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito e interpor recursos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.