Os entes federativos podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais
objetivando a realização dos programas de proteção a vítimas e testemunhas

A proteção concedida pelos programas de proteção a vítimas e testemunhas e as medidas dela decorrentes devem levar em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova

Cada programa de proteção a vítimas e testemunhas deverá ser dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos

A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de 10 (dez) anos

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por solicitação do próprio interessado