Questão 412590

412590 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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