Questão 1081110

1081110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;

É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;

Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;

Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga-se automaticamente a suspensão;

Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.

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