A autorização de uso de bem público ao particular não admite revogação administrativa, mas apenas anulação pelo Judiciário.

A revogação produz efeitos ex tunc ao desconstituir atos administrativos que não promovam o interesse público.

Os atos discricionários podem ser revogados, a qualquer tempo, pela Administração por compreenderem o mérito administrativo, mas estão sujeitos à anulação pelo Poder Judiciário quando contrários à ordem jurídica.

A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar, com efeitos proativos, os atos administrativos vinculados portadores de ilegalidade.

O alvará de licença para construir pode ser revogado pela Administração por envolver um juízo de conveniência e oportunidade de interesse público.