Questão 2810486

2810486 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Da Extinção da Punibilidade (arts. 123 a 135 do CPM)

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).

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