Questão 3439291

3439291 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Organização do Estado

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura e a organização do Estado brasileiro, estabelecendo os princípios e as regras que regem a Federação e as competências das diferentes entidades federativas. Sobre a organização do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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