Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, ainda que seu objeto tenha sido colocado no mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, ou tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.

A finalidade da proteção ao uso das marcas é única: protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia.

É vedado, em qualquer hipótese, o registro de nomes semelhantes para medicamentos produzidos por empresas farmacêuticas diferentes.

A empresa que obteve autorização da ANVISA, fabrica e comercializa medicamento genérico e similar com o mesmo princípio ativo e sob a forma da apresentação reivindicada tem interesse meramente econômico para intervir no feito como assistente litisconsorcial do INPI, em ação em que se busca a anulação de ato administrativo da autarquia que indefere o registro de indústria farmacêutica, por ausência de atividade inventiva.