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Respondida
966227
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
AJURI
Orgão:
EMHUR
Provas:
Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal
Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.
Não é objetivo da política habitacional do município de Boa Vista/RR:
A
promover a ocupação de áreas onde a declividade for superior ou igual a 35%;
B
atuar nas áreas de risco e preservação ambiental ocupadas por habitações;
C
conter o processo de ocupação irregular;
D
incentivar estudos e projetos para redução do custo da produção habitacional.
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