A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco, análogas à função exercida pelos servidores policiais, determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são: