Questão 254976

254976 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor Jurídico

100 Questões

Provas

Assessor Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta