No exercício da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária da Administração Pública, foi instaurado
procedimento de controle externo para acompanhar a
execução de contratos administrativos firmados por
entidade integrante da administração indireta. No curso
da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou
irregularidades relevantes na gestão de recursos
públicos, aplicando multa ao gestor responsável e
determinando a sustação do contrato em execução.
Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações
extrapolariam as atribuições do órgão de controle,
sustentando violação ao princípio da separação dos
poderes e usurpação de competência do Poder
Judiciário.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA: