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Respondida
270695
Ano:
2006
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
FJPF
Orgão:
CONAB
Provas:
Assistente Social
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Proteção Social
Aspectos Jurídicos
Na Constituição de 1988 é reconhecido o direito de acesso à justiça e o conceito de assistência judiciária é substituído pelo de assistência
jurídica
. O conceito de assistência jurídica:
A
hierarquiza a relação entre usuário e advogado;
B
significa que a assistência será, também, integral e gratuita;
C
garante o acesso real das classes subalternas à cidadania;
D
supõe critérios de elegibilidade preestabelecidos;
E
envolve serviços não relacionados ao processo, como orientações individuais ou coletivas, esclarecimento de dúvidas e programa de informação para toda a comunidade.
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