- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Em um concurso público para cargo municipal, o candidato
que passou em primeiro lugar não foi convocado
para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de
convocação do segundo colocado. O candidato então impetra
Mandado de Segurança na defesa de seus direitos.
Diante dessa situação, é certo afirmar que