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3329397 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-AC
Provas:

Analise as afirmativas acerca da anulação dos atos administrativos e assinale a alternativa correspondente.

I- A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

lI- O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, não se restringe somente à violação frontal da lei.

III- O ato nulo não vincula as partes, mas pode produzir efeitos válidos em relação a terceiros de má-fé.

 

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