Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue o item a seguir.
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o interesse público, julgue o item a seguir.
A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.