Questão 1080303

1080303 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

A propósito dos recursos, é INCORRETO afirmar que:

as sentenças condenatórias ou absolutórias podem ser impugnadas por meio de apelação;

se o juiz não receber a denúncia, pode o Promotor de Justiça interpor recurso em sentido estrito;

se somente o réu apelou da sentença condenatória, não pode o Tribunal, aumentar-lhe a pena;

o Ministério Público pode apelar em favor do acusado, quando entender que foi injusta a condenação.

das decisões do Tribunal do Júri não cabe nenhum recurso, face à soberania dos vereditos.

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