A Lei Federal n.º 13.022/2014 trata sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais. São Princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:
A Lei Federal n.º 13.022/2014 trata sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais. São Princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO: