o Presidente e o Vice-Presidente da CIPA constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral, que será responsável pela organização e pelo acompanhamento do processo eleitoral. Nos estabelecimentos onde ainda não houver CIPA, a Comissão Eleitoral será constituída pela empresa.

a publicação e divulgação do edital de eleição da CIPA deverá respeitar o prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato em curso.

é proibida a utilização de urnas eletrônicas na eleição da CIPA.

todos os inscritos para eleição da CIPA terão garantia do emprego até o término do mandato a que concorreram.