Em conformidade com o Código de Processo Ético Odontológico, a reabilitação, atendidas as condições estabelecidas nele, assegura o cancelamento de falta ética cometida por profissional e concede ao mesmo o exercício de todos os direitos atingidos pela condenação. A reabilitação será requerida ao Conselho onde foi proferida a decisão condenatória, após o decurso, pelo menos, de:
I. 1 (um) ano, para a pena de "advertência confidencial em aviso reservado".
II. 2 (dois) anos, para pena de "censura confidencial, em aviso reservado".
III. 3(três) anos, para as penas da "censura pública, em publicação oficial" e de "suspensão do exercício profissional" até 30 (trinta) dias.
Estão corretas: