3170493
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Fidélis-RJ
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Trata-se da teoria que estabelece que a Administração Pública se vincula aos motivos que elegeu para a prática do ato, de forma que o motivo precisa ser verdadeiro e existente, sob pena de anulação do ato quando eivado de vício de legalidade. Tal teoria é denominada teoria
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