Magna Concursos
858689 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Sentença de procedência em ação civil pública gera, automaticamente, o efeito de tornar certa a obrigação do réu de indenizar os danos individuais decorrentes do ilícito objeto da demanda, permitindo às vítimas e seus sucessores a imediata liquidação e execução, independentemente de nova sentença condenatória.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

400 Questões