é possível a criação de mais de um Conselho Regional em uma mesma unidade da Federação.

a carteira profissional expedida nos termos da Lei e para os seus efeitos não vale como identidade.

as alterações de projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional habilitado.

o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, que exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.