abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.

as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.

o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.

o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.