A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas

As competências atribuídas ao presidente da Câmara Municipal pelo presente Código.

Nomeação em cargo comissionado do gabinete do Secretário de Administração

A qualificação adequada, o treinamento e o rodízio de Funcionários. A complementaridade, a inter-relação, a integração, a revisão e a supervisão de ação fiscalizadora. A guarda de sigilo. Os controles sobre as transações