Questão 1154918

1154918 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE

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Técnico - Controle Interno
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Dentre as atribuições constitucionais abaixo, quais destas não pertence ao Município:

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

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