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1031634 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Provas:

(Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado 2016 - ADAPTADA). Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/16 (Segunda-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:

 

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Juiz Leigo (Corumbá)

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