Questão 1046608

1046608 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-SP

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Licitações

Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Pode-se, então, afirmar:

A licitação não tem interesse em observar o princípio da isonomia, mas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Não são considerados como básicos os princípios da impessoalidade, da igualdade e da publicidade.

Não cabe à autoridade competente a declaração oficial do vencedor. A escolha se dará automaticamente pelo valor mais baixo.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

A segunda etapa da licitação é o pagamento dos serviços contratados, considerando sua aprovação.

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