O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).