Os tratados de direitos humanos vigentes no país são dotados de eficácia supralegal, mesmo que não tenham sido incorporados ao direito interno segundo o procedimento exigido para aprovação de emenda constitucional.

Os direitos fundamentais podem incidir nas relações privadas desde que haja previsão legal nesse sentido.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988 somente podem ser invocados judicialmente pelos brasileiros e pelos estrangeiros residentes no Brasil.

A garantia de determinados direitos fundamentais pode ser suspensa durante o estado de sítio, mas permanece íntegra no estado de defesa.

Não será admitida a deliberação de propostas de emendas constitucionais que tendam a abolir os direitos fundamentais, assim compreendidos os direitos previstos no artigo 5º e nos artigos 6º a 14 da Constituição.