Questão 2315259

2315259 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.

A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.

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