Às entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, fica vedada a celebração de compromissos de ajustamento de conduta.

A fiscalização das relações de consumo e as demais normas de defesa do consumidor será exercida em todo o território nacional, única e exclusivamente pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

É integrado por entidades e órgãos de defesa do consumidor e por representantes de associações de fornecedores.

Compete apenas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fiscalizar as relações de consumo, e autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.

Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.