As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de tempo.

O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.

Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.

Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo poder público.

A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de impostos mencionadas na Constituição.