O termo inicial da vigência da lei tributária será 90 (noventa) dias anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha sido promulgada, salvo disposição em contrário.

A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la.

O contribuinte presume-se conhecedor quanto à aplicação de dispositivo da lei, não podendo, antes de recolhido o tributo, consultar em relação à hipótese concreta do fato por quaisquer meios.

Para sua aplicação, a lei tributária não poderá ser regulamentada por decreto.