Questão 844479

844479 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.

proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.

desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.

excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

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