Magna Concursos
2341109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

No que diz respeito ao controle das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 introduz elementos de controle preventivo, gestão de riscos e controle social de forma ainda mais assertiva, o que Thamay et al (2022) chamam de um verdadeiro sistema de compliance. Insere, também, a figura de linhas de defesa e prescreve critérios a serem observados pelos órgãos de controle.

Sobre estas medidas trazidas pela nova lei das licitações ao controle das contratações públicas, sobretudo no que diz respeito à atuação dos órgãos de controle, assinale a afirmativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo - Administração

70 Questões