Questão 3016696

3016696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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