A Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista é dependente do orçamento municipal, o qual deve aprovar seu orçamento.

É facultativa à Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da universalidade e gratuidade da assistência à saúde do cidadão, a igualdade e não segmentação do atendimento.

Os dirigentes são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, inclusive se com eles forem coniventes, por negligência na fiscalização, ou se,de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.

A Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista integrará a Administração Pública Indireta do Município e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Saúde, para efeito de supervisão de suas finalidades.