Texto CB2A1-II

Em 1979, foi aprovada pela Assembleia Geral da

ONU a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de

Discriminação contra a Mulher. O tratado internacional entrou

em vigor internamente no Brasil apenas em 2002.

A Convenção prevê que os Estados signatários adotem

política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher,

entendida como “toda distinção, exclusão ou restrição baseada

no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou

anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher,

independentemente de seu estado civil, com base na igualdade

do homem e da mulher, dos direitos humanos e das liberdades

fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural

e civil ou em qualquer outro campo”.

As medidas previstas visam garantir o gozo dos

direitos humanos e das liberdades fundamentais das mulheres,

em igualdade de condições com os homens, além de buscar

alterar os padrões socioculturais de conduta e suprimir todas as

formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição feminina.

A Convenção prevê, ainda, a adoção de ações

afirmativas, a exemplo do que ocorreu no Brasil com a cota

eleitoral de sexo, prevista na Lei n.º 9.504/1997 (Lei das

Eleições). O dispositivo exige que as candidaturas dos partidos

obedeçam, nas eleições proporcionais, ao parâmetro mínimo de

30% e máximo de 70% para cada sexo.

Internet: http://justificando.cartacapital.com.br (com adaptações).