A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

O mandato dos Deputados Federais eleitos será de oito anos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para os cargos de Senador e Deputado Federal.