O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Os Municípios incumbir-se-ão de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, organização sindical, Ministério Público ou outra legalmente constituída, exceto, entidade de classe, acionar o poder público para exigi-lo.

O ensino será ministrado com base no princípio da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.