Magna Concursos
1800507 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca do processo administrativo previdenciário, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sebastião, contribuinte da previdência social, revoltou-se com multa indevida, aplicada por auditor da previdência social, referente à contribuição do empregador sobre afolha de salários.

Nessa situação, Sebastião poderá recorrer da multa na justiça e no contencioso administrativo previdenciário.

 

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