somente poderá ser estagiário o estudante de direito dos dois últimos anos do curso, ou semestres equivalentes.

somente poderá ser estagiário o bacharel em direito recém-formado.

a designação do estagiário vigorará pelo prazo de um ano, não podendo ser renovada.

o exercício da função de estagiário não vale como título para concurso de ingresso no serviço público estadual.

poderá ser estagiário o estudante de direito dos três últimos anos do curso, ou semestres equivalentes, e o bacharel recém-formado.