Questão 2866676

2866676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Jurisprudência

Assinale a alternativa correta, de acordo com matéria sumulada pelo STF/STJ.

A contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário.

Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico tem direito a dupla aposentadoria.

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

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