A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando as determinações contidas no Título II, Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde da referida Lei, julgue as assertivas abaixo:
O respeito à dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é de competência exclusiva do Governo.