O Decreto n.º 1.799, de 30 de janeiro de 1996, regulamentador da Lei n.° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, em seu art. 7.°, relaciona os elementos obrigatórios na imagem de abertura de cada série microfilmada. NÃO é elemento obrigatório: