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Respondida
1987189
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cananéia-SP
Provas:
Controlador Interno
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,
A
fato gerador do imposto de transmissão
inter vivos
, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.
B
fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
C
hipótese de incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
D
hipótese de imunidade tributária.
E
hipótese de isenção tributária.
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