Magna Concursos
1947075 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Xinguara-PA
Provas:

O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública dar punição aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Acerca do poder disciplinar, analise as afirmações a seguir:

I. O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

II. Não há necessidade de motivar a penalidade imposta ao subordinado quando a falta disciplinar é presenciada pelo seu superior hierárquico.

III. Para aplicação de penalidades referentes às faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais é necessária a instauração de prévio processo administrativo.

É correto o que se afirma

 

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